Nesta sexta-feira (17), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber negou seguimento a um mandado de segurança que questionava o decreto presidencial que trata da intervenção federal no Rio de Janeiro.
A ação foi rejeitada porque o advogado que entrou com a petição não tem legitimidade para questionar o decreto. O caso chegou ao conhecimento do Supremo através de um advogado de São Bernardo do Campo, que já bastante conhecido por entrar com ações na justiça para questionar decisões do governo que são divulgadas pela imprensa.
Consulta
De acordo com o Advogado, o presidente Michel Temer não poderia ter tomando essa decisão antes de consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Pois os dois colegiados estão previstos na Constituição Federal e teriam a função de assessorar o Presidente.
Defesa
Segundo uma nota divulgada pelo Ministério da Justiça ressaltando que a Constituição “não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente” e que os órgãos são “meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”. A pasta reiterou que o decreto obedece rigorosamente o rito constitucional, cumpre o ordenamento jurídico.
Fonte: Blog do Tom
