O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou uma multa de R$ 16.762.523,10 à Enel, concessionária de energia elétrica, por reter parte das doações feitas por clientes a instituições filantrópicas. Segundo o Decon, a empresa fica com um percentual fixo de 10% […]
