Cartório de Aracati deve pagar indenização por emitir certidão de óbito em nome de pessoa viva.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na quarta-feira (18) que o Cartório (1º Ofício) de Registro Civil de Aracati pague R$ 7 mil de danos morais por ter emitido certidão de óbito em nome de pessoa viva. O relator do caso, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, […]