A Prefeitura de Quixeramobim, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito (AMTQ), deu início nesta segunda-feira, dia 15, ao Refis do Trânsito, programa que tem como objetivo facilitar a regularização de débitos relacionados a multas de trânsito aplicadas até 31 de dezembro de 2024.
O Refis concede 50% de desconto sobre o valor das multas aplicadas até essa data, além da anistia total das infrações cometidas até 31 de dezembro de 2019. A iniciativa busca incentivar a regularização dos veículos, promovendo mais segurança, organização e responsabilidade no trânsito do município.
Os benefícios do programa não se aplicam às infrações previstas nos artigos 165, 165-A e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que tratam de condutas relacionadas à alcoolemia.
Para aderir ao Refis, os proprietários de veículos devem comparecer à sede da Autarquia Municipal de Trânsito, localizada na Avenida Dr. Joaquim Fernandes, nº 60, portando a documentação do veículo, ou realizar a solicitação por meio dos canais oficiais da AMTQ. O prazo para adesão segue até 13 de fevereiro de 2026.
O programa contempla ainda débitos referentes a taxas de reboque e diárias de estadia geradas até 31 de dezembro de 2024.
Com o Refis do Trânsito, a gestão municipal reforça seu compromisso com a regularização dos débitos, a educação no trânsito e a melhoria da mobilidade urbana, oferecendo aos cidadãos a oportunidade de manter seus veículos em situação regular e circular com mais tranquilidade pelas vias de Quixeramobim.
Mais informações: (88)9.8233-4929
