Foi determinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na quinta-feira, 23, a continuidade de um concurso público em Quixadá, a 158 km de Fortaleza. O certame, que conta com um total de 754 cargos efetivos, havia sido cancelado em fevereiro do ano passado pelo prefeito do município, Ilário Marques.
Ilário Marques informou que o cancelamento do consurso teria sido feito pela ausência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta e comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A decisão ajuizada pelo MPCE e que atende a uma Ação Civil Pública também proíbe a contratação temporária ou nomeação de agentes públicos para cargos de exercício precário, seja por comissão ou terceirização. Cada contrato irregular firmado irá gerar aos cofres públicos uma multa de R$ 1 mil.
Além disso, o juiz responsável pelo caso ordenou que a homologação do concurso seja feita em um prazo de até cinco dias, caso contrário a prefeitura terá de desembolsar R$ 1 mil para cada dia de não cumprimento. O MPCE ainda afirma que o decreto municipal responsável pela anulação do concurso é considerado nulo por desvio de finalidade e violação dos príncipios da administração pública.
Fonte: O Povo Online.
